HC 938578 - DECISAO

HC 938578 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para recalcular a pena aplicando a fração máxima de diminuição de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade e as circunstâncias da apreensão não justificavam fração menor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; indeferiu-se o pedido para determinar o oferecimento de acordo de não persecução penal por tratar-se de matéria não apreciada previamente pelo juízo de origem, cuja análise implicaria supressão de instância; manteve-se a substituição por penas restritivas de direitos por se tratar de escolha discricionária do magistrado e por jurisprudência que não recomenda multa...

Parties
Paciente: GLAUCIO MATIAS TRINDADE; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GLAUCIO MATIAS TRINDADE

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedido de oferta de acordo de não persecução penal e competência do STJ
  2. 2 Fixação da fração da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa e/ou penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para recalcular a pena aplicando a fração máxima de diminuição de 2/3 prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por entender que a quantidade e as circunstâncias da apreensão não justificavam fração menor, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; indeferiu-se o pedido para determinar o oferecimento de acordo de não persecução penal por tratar-se de matéria não apreciada previamente pelo juízo de origem, cuja análise implicaria supressão de instância; manteve-se a substituição por penas restritivas de direitos por se tratar de escolha discricionária do magistrado e por jurisprudência que não recomenda multa...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.

Orders

  • Ordem concedida parcialmente para reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Comunique-se, com urgência.