RHC 182454 - DECISAO

RHC 182454 - DECISAO

Não havendo prova pré-constituída nos autos sobre invasão domiciliar ou tortura e existindo omissão do tribunal de origem quanto a tais alegações (sem oposição de embargos de declaração), o STJ não conheceu dessas teses por supressão de instância; contudo, embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a primariedade do acusado e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida autorizam, em observância ao binômio necessidade/adequação, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Recorrente: DAVID KAUAN DAMASCENO DE SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Alegação De Tortura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Alegação De Tortura

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Parties

DAVID KAUAN DAMASCENO DE SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente do decreto prisional
  3. 3 demora na realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída nos autos sobre invasão domiciliar ou tortura e existindo omissão do tribunal de origem quanto a tais alegações (sem oposição de embargos de declaração), o STJ não conheceu dessas teses por supressão de instância; contudo, embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, a primariedade do acusado e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida autorizam, em observância ao binômio necessidade/adequação, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Caberá ao Magistrado competente detalhar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo estabelecer outras cautelares diversas do cárcere, desde que fundamentadas.