HC 935271 - DECISAO

HC 935271 - DECISAO

A ordem foi denegada porque houve perda de objeto quanto à alegação de excesso de prazo em face da expedição de alvará de soltura; a matéria relativa ao Tema 506 do STF não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta no STJ configuraria supressão de instância; e há nos autos elementos de investigação mais ampla (conversas, fotos, vínculo com terceiro) além da apreensão de 12 g, o que torna prematuro o trancamento da ação penal, devendo a questão ser apreciada após instrução processual.

Parties
Paciente: Gabriel Pereira Souza; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tema 506/stf, Excesso De Prazo, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tema 506/stf Excesso De Prazo Desclassificação

Case Brief

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Parties

Gabriel Pereira Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF a apreensão ínfima de droga
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve perda de objeto quanto à alegação de excesso de prazo em face da expedição de alvará de soltura; a matéria relativa ao Tema 506 do STF não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise direta no STJ configuraria supressão de instância; e há nos autos elementos de investigação mais ampla (conversas, fotos, vínculo com terceiro) além da apreensão de 12 g, o que torna prematuro o trancamento da ação penal, devendo a questão ser apreciada após instrução processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.