HC 900967 - DECISAO

HC 900967 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior no AREsp n. 2.672.906/SP que apreciou e rejeitou a mesma alegação de ilegalidade quanto à vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Cristiano Pereira da Anunciacao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Na Vedação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Ilegalidade Da Prova Obtida Em Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Valoração De Antecedentes (art. 59 Do Cp), Súmula 568/stj, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Na Vedação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Ilegalidade Da Prova Obtida Em Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Valoração De Antecedentes (art. 59 Do Cp) Súmula 568/stj Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Cristiano Pereira da Anunciacao

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na vedação do redutor especial da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade da prova obtida em busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 valoração negativa dos antecedentes (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão anterior no AREsp n. 2.672.906/SP que apreciou e rejeitou a mesma alegação de ilegalidade quanto à vedação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.