HC 891482 - ACORDAO

HC 891482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem ocorreu no cumprimento legítimo de mandado de prisão em aberto contra foragido localizado por sistema policial, com entrada franqueada por moradora e drogas visíveis sobre bancada, configurando novo flagrante e não desvio de finalidade; além disso, as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Invasão De Domicílio, Cumprimento De Mandado De Prisão, Nulidade De Provas, Flagrante, Revista/search Domiciliar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Público Invasão De Domicílio Cumprimento De Mandado De Prisão Nulidade De Provas +3 more

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 invasão de domicílio e nulidade da busca domiciliar
  3. 3 constitucionalidade da entrada forçada sem mandado (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem ocorreu no cumprimento legítimo de mandado de prisão em aberto contra foragido localizado por sistema policial, com entrada franqueada por moradora e drogas visíveis sobre bancada, configurando novo flagrante e não desvio de finalidade; além disso, as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.