AREsp 2700601 - DECISAO

AREsp 2700601 - DECISAO

Havendo fundada suspeita decorrente de denúncia anônima com descrição concreta e detalhada do autor e do veículo, a abordagem e a busca pessoal e veicular foram lícitas; não restou comprovado prejuízo pelo exercício do direito ao silêncio; a exasperação da pena em razão de antecedentes e multirreincidência mostrou-se proporcional; e não há bis in idem segundo a Súmula 241 do STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente / Réu: WESLLEY; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Justa Causa Para Abordagem
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Parties

WESLLEY

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita decorrente de denúncia anônima com descrição concreta e detalhada do autor e do veículo, a abordagem e a busca pessoal e veicular foram lícitas; não restou comprovado prejuízo pelo exercício do direito ao silêncio; a exasperação da pena em razão de antecedentes e multirreincidência mostrou-se proporcional; e não há bis in idem segundo a Súmula 241 do STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.