REsp 2163524 - DECISAO

REsp 2163524 - DECISAO

A minorante do art.33, §4º foi afastada porque, além da droga apreendida, havia materiais típicos de atividade de tráfico (máquinas de selagem, balança, embalagens e anotações organizadas), demonstrando dedicação a atividades criminosas; o princípio da insignificância quanto ao art.12 da Lei 10.826/2003 também foi afastado porque a munição apreendida (1 munição calibre .38) estava no contexto de tráfico de drogas, o que preserva o caráter de perigo abstrato do delito. Em consequência, deu‑se provimento ao recurso especial, afastando‑se a minorante e a insignificância e procedendo nova dosimetria, com fixação da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias‑multa, regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância ao crime do art.12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Dosimetria da pena em face do afastamento da minorante

Ratio Decidendi

A minorante do art.33, §4º foi afastada porque, além da droga apreendida, havia materiais típicos de atividade de tráfico (máquinas de selagem, balança, embalagens e anotações organizadas), demonstrando dedicação a atividades criminosas; o princípio da insignificância quanto ao art.12 da Lei 10.826/2003 também foi afastado porque a munição apreendida (1 munição calibre .38) estava no contexto de tráfico de drogas, o que preserva o caráter de perigo abstrato do delito. Em consequência, deu‑se provimento ao recurso especial, afastando‑se a minorante e a insignificância e procedendo nova dosimetria, com fixação da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias‑multa, regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da insignificância quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  • Afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006