AREsp 2537786 - DECISAO

AREsp 2537786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (litispendência e insuficiência probatória) exigiriam reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu que os fatos são distintos e que a condenação se apoia em interceptações telefônicas, cruzamento de dados e prova oral.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Espirito Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Insuficiência De Provas, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Litispendência Insuficiência De Provas Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcelo Espirito Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (litispendência e insuficiência probatória) exigiriam reexame de fatos e provas decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu que os fatos são distintos e que a condenação se apoia em interceptações telefônicas, cruzamento de dados e prova oral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.