HC 945499 - DECISAO

HC 945499 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por tratar-se de tentativa de utilização do writ como substituto de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da entrada no domicílio e a validade das provas que amparam a condenação por tráfico de drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Como Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas obtidas em invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por tratar-se de tentativa de utilização do writ como substituto de recurso próprio/revisão criminal; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da entrada no domicílio e a validade das provas que amparam a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.