HC 944372 - DECISAO

HC 944372 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de remessa ao MP para oferecimento do ANPP com base na elevada quantidade de entorpecentes e indícios de habitualidade, entendendo que a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e, consequentemente, a adequação do ANPP demandam aprofundamento probatório inviável na estreita via do habeas corpus; assim não se constatou ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: LAINE DE SOUZA BAMBERG; Co Denunciado: LUIZ CORREIA DE AZEVEDO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Cognição Sumária

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Parties

LAINE DE SOUZA BAMBERG

Paciente

LUIZ CORREIA DE AZEVEDO FILHO

Co Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de exame de mérito e revolvimento probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de remessa ao MP para oferecimento do ANPP com base na elevada quantidade de entorpecentes e indícios de habitualidade, entendendo que a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e, consequentemente, a adequação do ANPP demandam aprofundamento probatório inviável na estreita via do habeas corpus; assim não se constatou ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.