AREsp 2586367 - DECISAO

AREsp 2586367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (depoimentos de policiais e apreensões), concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas, não sendo admissível o reexame dessas provas em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALAN DANTAS DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Livre Convencimento Motivado Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALAN DANTAS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório (depoimentos de policiais e apreensões), concluíram pela existência de elementos suficientes para a condenação por tráfico de drogas, não sendo admissível o reexame dessas provas em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.