HC 944096 - DECISAO

HC 944096 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via recursal adequada, diante da manifesta ilegalidade/teratologia verificada o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente, por estar preenchidos os requisitos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e por se tratar de agente na condição de 'mula'; porém, diante das circunstâncias objetivas do crime (grande quantidade de droga e indícios de serviço à organização criminosa), modulou a redução na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena e no afastamento do caráter hediondo,...

Parties
Paciente: MATHEUS LEAL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Mas Concedo a Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MATHEUS LEAL DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço, Mas Concedo a Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de 'mula' do tráfico impede automaticamente a redução de pena
  3. 3 Se a quantidade de droga, isoladamente, legitima o afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via recursal adequada, diante da manifesta ilegalidade/teratologia verificada o STJ, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente, por estar preenchidos os requisitos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa) e por se tratar de agente na condição de 'mula'; porém, diante das circunstâncias objetivas do crime (grande quantidade de droga e indícios de serviço à organização criminosa), modulou a redução na fração mínima de 1/6, resultando na redução da pena e no afastamento do caráter hediondo,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, e 565 dias-multa.