AREsp 2417289 - DECISAO

AREsp 2417289 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a preliminar de nulidade, fundamentando que houve investigação prévia apontando endereço específico, visualização de suspeito entrando no imóvel e fuga de outros ao avistar a polícia, além da apreensão de grande quantidade de drogas, circunstâncias que constituem fundadas razões para ingresso sem mandado. Verificou-se ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia. Ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos e com base na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PALOMA LETICIA SOUZA LEITE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (fundamentado Na Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PALOMA LETICIA SOUZA LEITE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (fundamentado Na Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade de provas
  3. 3 exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a preliminar de nulidade, fundamentando que houve investigação prévia apontando endereço específico, visualização de suspeito entrando no imóvel e fuga de outros ao avistar a polícia, além da apreensão de grande quantidade de drogas, circunstâncias que constituem fundadas razões para ingresso sem mandado. Verificou-se ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia. Ademais, o reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Por tais fundamentos e com base na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.