HC 911099 - DECISAO

HC 911099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios; no mérito incidenter, a busca pessoal foi considerada regular diante de informação privilegiada e campana que fundamentaram fundadas razões para a abordagem; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, a Corte não conheceu da pretensão relativa à desconsideração dos maus antecedentes por não ter sido a matéria apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: ZAQUEU CÔVO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502315-81.2022.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ZAQUEU CÔVO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502315-81.2022.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/justa causa para abordagem
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e efeito de maus antecedentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso or revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos próprios; no mérito incidenter, a busca pessoal foi considerada regular diante de informação privilegiada e campana que fundamentaram fundadas razões para a abordagem; quanto ao pedido de tráfico privilegiado, a Corte não conheceu da pretensão relativa à desconsideração dos maus antecedentes por não ter sido a matéria apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus