AREsp 2417289 - DECISAO

AREsp 2417289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para, com fundamento na jurisprudência e nas provas constantes dos autos, entender que não houve ilicitude na entrada dos policiais no imóvel diante de investigação prévia e fuga de suspeitos, que não se demonstrou quebra da cadeia de custódia, e que a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em circunstância concreta (expressiva quantidade de drogas apreendida); ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ELITON FERNANDO FELICIANO DE LIMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio +3 more

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Parties

ELITON FERNANDO FELICIANO DE LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida mediante ingresso sem mandado e possível violação de domicílio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e necessidade de fundamentação concreta além da gravidade abstrata
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e pela necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para, com fundamento na jurisprudência e nas provas constantes dos autos, entender que não houve ilicitude na entrada dos policiais no imóvel diante de investigação prévia e fuga de suspeitos, que não se demonstrou quebra da cadeia de custódia, e que a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada em circunstância concreta (expressiva quantidade de drogas apreendida); ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.