HC 930810 - DECISAO

HC 930810 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já transitou em julgado, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que imponha concessão de ofício, e a negativa de aplicação do art. 33, §4º foi fundada em elementos probatórios dos autos, o que impede o reexame pelo STJ nesta via.

Parties
Paciente: Robinson Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (processo Com Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Qualificadora De Interestadualidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

Robinson Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (processo Com Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 excessividade da pena imposta
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena pela quantidade de entorpecente
  3. 3 aplicação da causa especial de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já transitou em julgado, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade flagrante que imponha concessão de ofício, e a negativa de aplicação do art. 33, §4º foi fundada em elementos probatórios dos autos, o que impede o reexame pelo STJ nesta via.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem não conhecida