HC 945930 - DECISAO

HC 945930 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o aumento da pena-base em 1/6 foi fundamentado na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: SMITH RODRIGUES CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SMITH RODRIGUES CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o aumento da pena-base em 1/6 foi fundamentado na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.