HC 905595 - ACORDAO

HC 905595 - ACORDAO

Houve fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, comprovada pelo comportamento do acusado e pelo contexto fático; as apreensões e depoimentos policiais, corroborados, comprovam a prática de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a pretensão de desclassificação para art. 28 exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PASSOS FILHO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Improprio Para Reexame Fático, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Improprio Para Reexame Fático Fundada Suspeita

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Parties

CARLOS EDUARDO PASSOS FILHO

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal efetuada com base em subjetivismo policial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, comprovada pelo comportamento do acusado e pelo contexto fático; as apreensões e depoimentos policiais, corroborados, comprovam a prática de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); a pretensão de desclassificação para art. 28 exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental