HC 945632 - DECISAO

HC 945632 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a alegação de ilicitude demanda reexame amplo de fatos e provas já enfrentados em sentença e acórdão; os autos demonstram monitoramento prévio, visualização do veículo, abordagem e apreensão de grande quantitativo de drogas, configurando justa causa para ingresso no domicílio nos termos do art. 5º, XIII, da CF; não há flagrante ilegalidade manifesta passível de correção na via de cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: Antonio Marcio Freire Simao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Falsificação De Documento Público, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Falsificação De Documento Público Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

Antonio Marcio Freire Simao

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia/CE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas por violação de domicílio
  2. 2 desvio de finalidade da ação policial (fishing expedition)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a alegação de ilicitude demanda reexame amplo de fatos e provas já enfrentados em sentença e acórdão; os autos demonstram monitoramento prévio, visualização do veículo, abordagem e apreensão de grande quantitativo de drogas, configurando justa causa para ingresso no domicílio nos termos do art. 5º, XIII, da CF; não há flagrante ilegalidade manifesta passível de correção na via de cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.