AREsp 2537786 - DECISAO

AREsp 2537786 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a recorrente não impugnou de forma adequada e suficiente a integralidade da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou nos termos regimentais o dissídio jurisprudencial nem promoveu o prequestionamento necessário; além disso, as alegações substantivas (ausência de prova da materialidade; aplicação da minorante) dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e alguns pontos sequer foram debatidos na origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Paola Abreu Ximendes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj E 83/stj, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7/stj E 83/stj +2 more

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Parties

Paola Abreu Ximendes

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de materialidade e laudo pericial (art. 50, §1º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegada violação do art. 33, §2º, b, do Código Penal quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a recorrente não impugnou de forma adequada e suficiente a integralidade da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrou nos termos regimentais o dissídio jurisprudencial nem promoveu o prequestionamento necessário; além disso, as alegações substantivas (ausência de prova da materialidade; aplicação da minorante) dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e alguns pontos sequer foram debatidos na origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.