HC 873697 - ACORDAO

HC 873697 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, rádio transmissor, quantia em espécie), a imposição da condenação por tráfico e a modulação do redutor do §4º do art.33 para 1/6, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO SIQUEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Desclassificação Para Uso Pessoal, Redução De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Desclassificação Para Uso Pessoal Redução De Pena (art. 33, §4º)

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Parties

MARCIO SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência e modulação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, rádio transmissor, quantia em espécie), a imposição da condenação por tráfico e a modulação do redutor do §4º do art.33 para 1/6, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem quanto às conclusões sobre tráfico e dosimetria.