AREsp 2657304 - DECISAO

AREsp 2657304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, porque, embora o recorrente seja primário e possuidor de bons antecedentes e tenha atuado como 'mula' (transportador/armazenador de grande quantidade de droga), não há elementos suficientes de dedicação habitual ao tráfico que justifiquem a indeferição da minorante; contudo, a condição de 'mula' e a expressiva quantidade de droga justificam a fixação da fração mínima. Foi mantida a fundamentação do regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida e da gravidade concreta (art.33, §3º CP c/c art.42 Lei 11.343/2006)....

Parties
Recorrente: GABRIEL ALMEIDA CANUTO; Corréu: JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS; Corréu: THIAGO; Corréu: RENATA; Corréu: RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/6, tornando definitiva a pena do recorrente em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, acrescida do pagamento de 512 dias-multa, e estendendo os...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

GABRIEL ALMEIDA CANUTO

Recorrente

JHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

THIAGO

Corréu

RENATA

Corréu

RENATO

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e definição da fração de redução
  2. 2 Se a condição de 'mula' e a quantidade de droga impedem, isoladamente, a incidência da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º CP c/c art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, porque, embora o recorrente seja primário e possuidor de bons antecedentes e tenha atuado como 'mula' (transportador/armazenador de grande quantidade de droga), não há elementos suficientes de dedicação habitual ao tráfico que justifiquem a indeferição da minorante; contudo, a condição de 'mula' e a expressiva quantidade de droga justificam a fixação da fração mínima. Foi mantida a fundamentação do regime inicial fechado em razão da quantidade apreendida e da gravidade concreta (art.33, §3º CP c/c art.42 Lei 11.343/2006)....

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/6, tornando definitiva a pena do recorrente em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, acrescida do pagamento de 512 dias-multa, e estendendo os...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial