HC 888969 - DECISAO

HC 888969 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque o acórdão recorrido concluiu que o réu não preencheu os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas, limitando-se a admitir a propriedade das drogas e indicar o local onde estavam, sem identificar coautores nem contribuir decisivamente para recuperação de produto do crime; a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu a causa de diminuição.

Parties
Paciente / Condenado: Douglas Erik de Oliveira; Apelante / Parte: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Delação Premiada, Redução De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Delação Premiada Redução De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Coisa Julgada +1 more

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Parties

Douglas Erik de Oliveira

Paciente / Condenado

Ministério Público

Apelante / Parte

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação do cabimento do redutor sem reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Alcance da confissão/indicação de local como colaboração premiada

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque o acórdão recorrido concluiu que o réu não preencheu os requisitos do art. 41 da Lei de Drogas, limitando-se a admitir a propriedade das drogas e indicar o local onde estavam, sem identificar coautores nem contribuir decisivamente para recuperação de produto do crime; a desconstituição desse entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu a causa de diminuição.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.