AREsp 2566180 - DECISAO

AREsp 2566180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, verificou elementos concretos e harmônicos que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação para art. 28 exigiria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o juízo de valor efetuado observou o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: WELLISSON DOS SANTOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLISSON DOS SANTOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, II, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 suficiência de prova para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, verificou elementos concretos e harmônicos que justificam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação para art. 28 exigiria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o juízo de valor efetuado observou o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.