RHC 204592 - DECISAO

RHC 204592 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, dos indícios de associação para transporte intermunicipal e do risco concreto à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para a efetiva garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: RONALDO DELGADO MARQUES; Órgão Judicante/decorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RONALDO DELGADO MARQUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante/decorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e gravidade concreta como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, dos indícios de associação para transporte intermunicipal e do risco concreto à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para a efetiva garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.