HC 946048 - DECISAO

HC 946048 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, configurando pretensão revisional da competência do Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, há preclusão e risco de supressão de instância, e a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: GUSTAVO CARTA BRESSAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Preclusão, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

GUSTAVO CARTA BRESSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão e coisa julgada em face do trânsito em julgado
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui revisão criminal sobre condenação já transitada em julgado, configurando pretensão revisional da competência do Tribunal de origem; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, há preclusão e risco de supressão de instância, e a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.