HC 927212 - DECISAO

HC 927212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a modificação do entendimento quanto à incidência da minorante do art. 41 da Lei de Drogas exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: GEAN SEVERIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

GEAN SEVERIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 (colaboração premiada)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea (Súmula n. 545 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a modificação do entendimento quanto à incidência da minorante do art. 41 da Lei de Drogas exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.