HC 934648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos já formulados e apreciados nos HC 746.558/MG e 844.457/MG, sendo mantidos os fundamentos da custódia cautelar pela sentença e não configurado excesso de prazo em razão do término da instrução, o que impede o conhecimento do writ.

Parties: Agravante: ERIC DE SOUZA DANIEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Prisão Preventiva, Ausência De Fundamentação, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido

Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Prisão Preventiva Ausência De Fundamentação Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ERIC DE SOUZA DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 reiteração de pedido em habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva
3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental
Cientifique-se o Ministério Público Federal