HC 930706 - DECISAO

HC 930706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a exceção; quanto ao mérito, as instâncias antecedentes afastaram a minorante do art.33,§4º diante da quantidade significativa de droga (133,90 kg), da ocultação em compartimento oculto com eixos adulterados, da participação de terceiros na preparação dos caminhões e do conteúdo dos celulares que indicam vinculação à organização criminosa; reconhecer a minorante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus em face da vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: WILLFRIED ALMADA HARDER; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas E Súmula 7/stj Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

WILLFRIED ALMADA HARDER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de reexame probatório e vedação em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a exceção; quanto ao mérito, as instâncias antecedentes afastaram a minorante do art.33,§4º diante da quantidade significativa de droga (133,90 kg), da ocultação em compartimento oculto com eixos adulterados, da participação de terceiros na preparação dos caminhões e do conteúdo dos celulares que indicam vinculação à organização criminosa; reconhecer a minorante exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em habeas corpus em face da vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.