HC 934297 - DECISAO

HC 934297 - DECISAO

A ação foi julgada improcedente por ausência de competência deste Tribunal para processar revisão criminal sobre acórdão de outro Tribunal, notadamente porque a condenação transitou em julgado em 24/4/2024, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão; ademais não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do mérito por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA CRUZ; Paciente: FERNANDO FRANCISCO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Condenação, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Condenação Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

BRUNO FERREIRA DA CRUZ

Paciente

FERNANDO FRANCISCO FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação de ofício

Ratio Decidendi

A ação foi julgada improcedente por ausência de competência deste Tribunal para processar revisão criminal sobre acórdão de outro Tribunal, notadamente porque a condenação transitou em julgado em 24/4/2024, inexistindo julgamento do STJ passível de revisão; ademais não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame do mérito por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.