HC 946427 - DECISAO

HC 946427 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque as alegações de nulidade e de insuficiência probatória não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, e porque o reexame do conjunto fático-probatório (incluindo convicção formada a partir de apreensão de drogas, mensagens extraídas de celular e demais provas) não é adequado na via eleita; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que havia elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) com base nas provas produzidas.

Parties
Paciente: EDUARDO TELES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: JOSE MESSIAS; Corréu: VITOR (alcunha Maradona)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Busca E Apreensão Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO TELES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Ministerial

JOSE MESSIAS

Corréu

VITOR (alcunha Maradona)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) e associação (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Legalidade da revista pessoal e de apreensão e extração de dados de celular

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque as alegações de nulidade e de insuficiência probatória não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, e porque o reexame do conjunto fático-probatório (incluindo convicção formada a partir de apreensão de drogas, mensagens extraídas de celular e demais provas) não é adequado na via eleita; além disso, as instâncias ordinárias concluíram que havia elementos suficientes para a condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) com base nas provas produzidas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.