AREsp 2626988 - DECISAO

AREsp 2626988 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que não foram demonstradas fundadas razões ou prova suficiente da voluntariedade do consentimento que autorizassem, validamente, ingresso e devassa no domicílio; caracterizou-se desvio de finalidade (fishing expedition) na diligência policial, tornando ilícitas as provas colhidas a partir da invasão; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular tais provas.

Parties
Recorrente/réu: HENRIQUE DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Provas
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular provas obtidas mediante invasão domiciliar desautorizada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão Domiciliar, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Crime Permanente, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão Domiciliar Nulidade Processual Prova Ilícita +3 more

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Parties

HENRIQUE DA COSTA

Recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Provas

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" como crime permanente
  3. 3 Possibilidade de utilizar-se de mandado de prisão para justificar buscas domiciliares e eventuais desvios de finalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que não foram demonstradas fundadas razões ou prova suficiente da voluntariedade do consentimento que autorizassem, validamente, ingresso e devassa no domicílio; caracterizou-se desvio de finalidade (fishing expedition) na diligência policial, tornando ilícitas as provas colhidas a partir da invasão; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular tais provas.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular provas obtidas mediante invasão domiciliar desautorizada

Orders

  • Anular as provas colhidas mediante invasão domiciliar desautorizada e devassa na residência