HC 931487 - DECISAO

HC 931487 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem justificadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, por constatar maus antecedentes da paciente (condenações anteriores), e a jurisprudência do STJ/STF admite considerar condenações antigas como maus antecedentes, o que impede a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ARIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA MOSSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ARIANA MAGALHÃES DE OLIVEIRA MOSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do quinquênio depurador (art. 64, I, do CP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade; o Tribunal de origem justificadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, por constatar maus antecedentes da paciente (condenações anteriores), e a jurisprudência do STJ/STF admite considerar condenações antigas como maus antecedentes, o que impede a aplicação do tráfico privilegiado; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.