REsp 1990650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional ou infralegal supostamente violado nas razões recursais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões fático-probatórias apontadas demandariam revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Bruno Arnaldo Sangaletti Silva; Oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Manutenção De Casa De Prostituição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf

Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Manutenção De Casa De Prostituição Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

Bruno Arnaldo Sangaletti Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

1 indicação de dispositivo infraconstitucional violado
2 incidência da Súmula 284/STF
3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Publique-se.