HC 945728 - DECISAO

HC 945728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi justificada pela apreensão de 300 kg de cocaína nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; a confissão espontânea foi reconhecida em primeiro grau e válidamente compensada com a agravante da reincidência; a reincidência, quando existente, veda o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial; matéria de eventual decote da agravante da reincidência não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser revista nesta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL TAKECHI PAZ DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional +2 more

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Parties

RAFAEL TAKECHI PAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fundamentação da pena-base em função da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base foi justificada pela apreensão de 300 kg de cocaína nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06; a confissão espontânea foi reconhecida em primeiro grau e válidamente compensada com a agravante da reincidência; a reincidência, quando existente, veda o reconhecimento do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial; matéria de eventual decote da agravante da reincidência não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser revista nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.