HC 945862 - DECISAO

HC 945862 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo salvo na presença de flagrante ilegalidade; examinadas as razões, não se constatou flagrante ilegalidade. O aresto de origem apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime) e para a manutenção da prisão preventiva e negativa de recurso em liberdade (papel da paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e reincidência), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido por via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANA REGINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Recurso Em Liberdade

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Parties

FABIANA REGINA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo salvo na presença de flagrante ilegalidade; examinadas as razões, não se constatou flagrante ilegalidade. O aresto de origem apresentou fundamentação idônea para a majoração da pena-base (maus antecedentes, circunstâncias e consequências do crime) e para a manutenção da prisão preventiva e negativa de recurso em liberdade (papel da paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e reincidência), de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido por via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.