HC 817359 - ACORDAO

HC 817359 - ACORDAO

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor apenas na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes, circunstâncias isoladas insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; por esse motivo, reformou-se a decisão monocrática e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes, e afastando-se o caráter hediondo do delito; procedeu-se à redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Parties
Paciente: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; não conhecido o habeas corpus e, de ofício, mantido o regime inicial fechado; pena reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; afastado o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Caráter Hediondo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade, natureza e diversidade das drogas, isoladamente, justificam o afastamento do redutor
  3. 3 Fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor apenas na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes, circunstâncias isoladas insuficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; por esse motivo, reformou-se a decisão monocrática e aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes, e afastando-se o caráter hediondo do delito; procedeu-se à redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; não conhecido o habeas corpus e, de ofício, mantido o regime inicial fechado; pena reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; afastado o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente provido
  • Não conhecer do habeas corpus