HC 946538 - DECISAO

HC 946538 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo art. 33 e a dosimetria considerada adequadamente motivada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; mantida a condenação pelo art. 33.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico e associação ao tráfico
  3. 3 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconheceu-se, de ofício, flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo art. 33 e a dosimetria considerada adequadamente motivada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006; mantida a condenação pelo art. 33.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.