HC 946307 - DECISAO

HC 946307 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria — em especial diante da pequena quantidade apreendida (3,4g de crack, 24g de maconha e 1,5g de cocaína), típica de pequeno traficante, sem elementos concretos que justifiquem modular a minorante ao patamar mínimo — impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza o não conhecimento do writ e a concessão de ofício para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com multa de 194 dias-multa, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a...

Parties
Paciente: SANDRO PIMENTEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fração De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fração De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006)

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Parties

SANDRO PIMENTEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria — em especial diante da pequena quantidade apreendida (3,4g de crack, 24g de maconha e 1,5g de cocaína), típica de pequeno traficante, sem elementos concretos que justifiquem modular a minorante ao patamar mínimo — impõe-se a aplicação da fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Assim, embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a flagrante ilegalidade autoriza o não conhecimento do writ e a concessão de ofício para redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com multa de 194 dias-multa, regime inicial aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a...

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para substituir a fração mínima de 1/6 pela fração máxima de 2/3 do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006