HC 922811 - ACORDAO

HC 922811 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias: os elementos constantes dos autos (deslocamento à fronteira, veículo previamente preparado, transporte de 134 tabletes totalizando 70 kg de maconha) demonstram dedicação à atividade criminosa e indicam envolvimento com grupo criminoso, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, incompatível com o habeas corpus, e a quantidade da droga justifica, ainda, o regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Circunstância Judicial, Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Circunstância Judicial Dosimetria

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Parties

DANIEL BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecente para afastar redutor e justificar regime fechado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias: os elementos constantes dos autos (deslocamento à fronteira, veículo previamente preparado, transporte de 134 tabletes totalizando 70 kg de maconha) demonstram dedicação à atividade criminosa e indicam envolvimento com grupo criminoso, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, incompatível com o habeas corpus, e a quantidade da droga justifica, ainda, o regime inicial fechado nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.