AREsp 2699852 - DECISAO

AREsp 2699852 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada pela Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), bem como do método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal e do princípio da reserva legal, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (art. 65, III, 'd', CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 relevância do precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada pela Súmula 231/STJ e do precedente vinculante do STF (Tema 158), bem como do método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal e do princípio da reserva legal, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.