HC 894438 - ACORDAO

HC 894438 - ACORDAO

Houve exasperação da pena-base pela Corte de origem fundada apenas na natureza da droga (cocaína, 103 porções, 351 g), violando o entendimento de que natureza e quantidade constituem um único vetor a ser apreciado conjuntamente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06; ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos), fixada a pena final em 8 anos e determinado o regime semiaberto, mantida a decisão originária frente ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Exasperação Da Pena Base
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Exasperação Da Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base com base apenas na natureza da droga
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 (natureza e quantidade como vetor único)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Houve exasperação da pena-base pela Corte de origem fundada apenas na natureza da droga (cocaína, 103 porções, 351 g), violando o entendimento de que natureza e quantidade constituem um único vetor a ser apreciado conjuntamente nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06; ausentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos), fixada a pena final em 8 anos e determinado o regime semiaberto, mantida a decisão originária frente ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para reduzir a sanção da paciente para 8 anos de reclusão, pagamento de 1.200 dias-multa, e fixar o regime prisional semiaberto.