HC 777949 - DECISAO

HC 777949 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade de droga por si só não seja fundamento suficiente, a grande quantidade apreendida (103 tijolos, mais de 100 kg) conjugada com informações de abastecimento da cidade, divisão de tarefas entre agentes e uso de cômodo como depósito demonstram dedicação à atividade criminosa ou integração à organização, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a revisão dessa dosimetria demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental e se denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada, mantendo integralmente o acórdão impetrado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga e demais circunstâncias para afastar a redução
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade de droga por si só não seja fundamento suficiente, a grande quantidade apreendida (103 tijolos, mais de 100 kg) conjugada com informações de abastecimento da cidade, divisão de tarefas entre agentes e uso de cômodo como depósito demonstram dedicação à atividade criminosa ou integração à organização, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; além disso, a revisão dessa dosimetria demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental e se denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada, mantendo integralmente o acórdão impetrado.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo regimental.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.