HC 871138 - DECISAO

HC 871138 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida em 10/9/2024, que ocasionou perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ARCANJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.206433-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Recebimento Da Denúncia, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Recebimento Da Denúncia Perda Superveniente De Objeto

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Parties

OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ARCANJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.23.206433-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Valor probatório de denúncias anônimas para configurar justa causa
  3. 3 Recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida em 10/9/2024, que ocasionou perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.