HC 783276 - DECISAO

HC 783276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado e da inadequação do writ para promover revisão criminal ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; quanto às nulidades alegadas por cerceamento de defesa, as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento das diligências e a preclusão do rol de testemunhas com base na intempestividade e impertinência, em consonância com a discricionariedade do juiz (art. 396-A e art. 400, §1º, CPP); a dosimetria é discricionária e apenas revista em caso de flagrante ilegalidade; por fim, embora a agravante da calamidade pública tenha sido aplicada pelas instâncias anteriores de forma objetiva, o Tribunal Superior afastou-a...

Parties
Paciente: FABIO LUIZ CARLOS MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada E Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Produção De Prova Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") +4 more

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Parties

FABIO LUIZ CARLOS MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado e relação com revisão criminal
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de indeferimento de diligências e oitivas
  3. 3 preclusão temporal do rol de testemunhas (art. 396-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado e da inadequação do writ para promover revisão criminal ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; quanto às nulidades alegadas por cerceamento de defesa, as instâncias de origem fundamentaram o indeferimento das diligências e a preclusão do rol de testemunhas com base na intempestividade e impertinência, em consonância com a discricionariedade do juiz (art. 396-A e art. 400, §1º, CPP); a dosimetria é discricionária e apenas revista em caso de flagrante ilegalidade; por fim, embora a agravante da calamidade pública tenha sido aplicada pelas instâncias anteriores de forma objetiva, o Tribunal Superior afastou-a...