HC 945530 - DECISAO

HC 945530 - DECISAO

Havendo recurso especial e agravo em recurso especial pendentes contra o mesmo acórdão, o habeas corpus não pode ser conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAUCIENE CRISTINA DA SILVA LOURENÇO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida (agravo Em Recurso Especial Pendente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIENE CRISTINA DA SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida (agravo Em Recurso Especial Pendente)

Legal Issues

  1. 1 afirmação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial e agravo em recurso especial pendentes
  3. 3 pedidos de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial e agravo em recurso especial pendentes contra o mesmo acórdão, o habeas corpus não pode ser conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.