AREsp 2532237 - DECISAO

AREsp 2532237 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria e não houve oposição de embargos infringentes na origem, de modo que a instância ordinária não estava exaurida; por isso aplica-se a Súmula n. 207 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Exaurimento Da Instância, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Exaurimento Da Instância Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FERNANDES OLIVEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão não unânime
  2. 2 Incidência da Súmula n. 207 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos infringentes para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido foi proferido por maioria e não houve oposição de embargos infringentes na origem, de modo que a instância ordinária não estava exaurida; por isso aplica-se a Súmula n. 207 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.