HC 944404 - DECISAO

HC 944404 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o STJ não conhece de habeas corpus que substitua a revisão criminal, tornando o pedido incognoscível, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS CORDEIRO VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500367-29.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS CORDEIRO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500367-29.2022.8.26.0567)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e consequente fixação de regime e substituição da pena
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o STJ não conhece de habeas corpus que substitua a revisão criminal, tornando o pedido incognoscível, nos termos dos precedentes citados e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.