HC 901985 - DECISAO

HC 901985 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio inadequada; não se vislumbrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame excepcional. Subsidiariamente analisadas as alegações, as instâncias de origem motivadamente reconheceram a materialidade e autoria (apreensões, depoimentos policiais, laudos e conversas de WhatsApp que vinculam o apelido identificado no celular de Rubens ao paciente), bem como fundamentaram a dosimetria com base na quantidade de droga e nos maus antecedentes, estando vedado nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar tais conclusões.

Parties
Paciente: WILLIAN MUNIZ RICARDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Insuficiência Probatória

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Parties

WILLIAN MUNIZ RICARDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação
  3. 3 requisitos do art. 35 da Lei 11.343/06 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio inadequada; não se vislumbrou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame excepcional. Subsidiariamente analisadas as alegações, as instâncias de origem motivadamente reconheceram a materialidade e autoria (apreensões, depoimentos policiais, laudos e conversas de WhatsApp que vinculam o apelido identificado no celular de Rubens ao paciente), bem como fundamentaram a dosimetria com base na quantidade de droga e nos maus antecedentes, estando vedado nesta via o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar tais conclusões.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.