HC 945621 - DECISAO

HC 945621 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurada preclusão temporal em razão do significativo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, consoante jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a análise de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN FERNANDES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Preclusão Temporal Segurança Jurídica +1 more

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Parties

LUAN FERNANDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido Por Preclusão Temporal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurada preclusão temporal em razão do significativo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, consoante jurisprudência do STJ e do STF, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a análise de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Habeas corpus não conhecido em razão da preclusão temporal.